Decreto torna mais rígidas regras para concessão de rádio e televisão comerciais

O Diário Oficial da União publica hoje (17/01) decreto nº 7.670/2012 sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, que altera as regras para a concessão de novas emissoras de rádio e televisão.

Além da necessidade de comprovação da capacidade financeira dos participantes do processo licitatório e da obrigatoriedade do pagamento integral do valor da outorga, o novo regulamento é aderente à Lei nº 12.485/2011, que criou o Serviço de Acesso Condicionado, proibindo a existência de parcela superior a 30% do capital social total e votante do proponente que seja detido, direta, indiretamente, ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Pelas novas regras, a entidade candidata deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis mais pormenorizadas, sendo proibida a sua substituição por balancetes, por exemplo.

O candidato terá ainda de apresentar parecer de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa. Deverá ser apresentado projeto de investimento com a origem dos recursos a serem aplicados, e provas de idoneidade.

O pagamento do valor integral da outorga deverá ser feito ainda durante o processo de outorga. Se a entidade não realizar o pagamento, será desclassificada, e o segundo colocado, convocado. Somente depois será assinado o contrato.

O Ministro das Comunicações será responsável pela emissão das outorgas de emissoras de rádio. A Presidência continuará cuidando da das outorgas para emissoras de TV.

O decreto também altera o artigo 13 do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação da TV digital no Brasil, permitindo que o Ministério das Comunicações outorgue autorizações para Estados, Distrito Federal e Municípios para a exploração do Canal da Cidadania.

Programação local

Entre as novas exigências está a obrigatoriedade de produzir programas na cidade da emissora e também de promover produções independentes. Ou seja, o conteúdo jornalístico, cultural e educativo será decisivo na escolha do vencedor da licitação.

Nos critérios para pontuação das propostas, o prazo para início da execução do serviço objeto da outorga, em caráter definitivo, que obtinha o maior número de pontos no decreto anterior, deixa de existir. Passam a ter pontuação maior o tempo destinado a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem produzidos no município de outorga e o tempo destinado a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem produzidos por entidade que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas ou entidades executoras de serviços de radiodifusão. Até então, o item que mais pesava era o prazo oferecido pelo concessionário para colocar a emissora no ar.

De acordo com o Ministério das Comunicações, o novo instrumento legal torna o processo mais rápido e impede que empresas sem qualificação participem e ganhem a outorga e, depois, tenham dificuldade de operar.

Veja aqui o decreto nº 7.670/2012

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/01/2012